Termos e Condições — Comunidade MG Portugal

Última atualização: julho de 2026. Documento informativo (modelo); recomenda-se revisão jurídica.

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5. Privacidade

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6. Alterações

Podemos atualizar estes termos a qualquer momento. A utilização continuada da plataforma implica a aceitação das alterações.

7. Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa, sendo competente o foro de Porto, Portugal.

Contacto

Comunidade MG Portugal — admin@mgportugal.com